Resolução da Assembleia da República n.º 21/2009

Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
...
7 — A palavra do Deputado faz fé, não carecendo por
isso de comprovativos adicionais. Quando for invocado
o motivo de doença, poderá, porém, ser exigido atestado
médico caso a situação se prolongue por mais de uma
semana.

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